{"provider_url": "https://www.angicaldopiaui.pi.leg.br", "title": "TRIBUNA LIVRE", "html": "<p style=\"text-align: center; \"><b>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba. 001/2021</b></p>\r\n<p style=\"text-align: center; \">\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o da Tribuna Livre para qualquer cidad\u00e3o do Munic\u00edpio de Angical do Piau\u00ed-PI, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 </b><b>A Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Angical do Piau\u00ed, Estado do Piau\u00ed, Faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o:</b></p>\r\n<p><b>\u00a0</b></p>\r\n<ul>\r\n<li>Art. 1\u00ba - Fica permitido a qualquer cidad\u00e3o que tenha seu domic\u00edlio eleitoral nesta cidade, a fazer uso da tribuna da C\u00e2mara Municipal de Angical do Piau\u00ed, sempre na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria do m\u00eas em curso, ressalvadas as sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ou solenes que possam acontecer.</li>\r\n<li>I \u2013 que tenha participado pelo menos de duas sess\u00f5es legislativas do corrente m\u00eas, mediante comprova\u00e7\u00e3o no livro de registro de presen\u00e7a.</li>\r\n<li>II \u2013 que seja para pedir esclarecimento sobre fatos da administra\u00e7\u00e3o municipal tanto do executivo quanto do legislativo;</li>\r\n<li>III \u2013\u00a0 o orador, no uso da tribuna, n\u00e3o gozara de imunidade material, entretanto, estar\u00e1 acobertado pela livre manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento e express\u00e3o, podendo abordar o tema de sua escolha, dentro do tempo estabelecido.</li>\r\n<li>IV \u2013 Preenchidos os requisitos, \u00e9 imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o junto a secret\u00e1ria da C\u00e2mara antes da abertura da sess\u00e3o a qual far\u00e1 uso da tribuna.</li>\r\n<li>V \u2013 o questionamento pode ser feito a um parlamentar em especifico, ou a todos;</li>\r\n<li>VI \u2013 a pessoa que for usar a tribuna livre, falar\u00e1 antes de todos os vereadores para dar oportunidade a todos os parlamentares que quiserem discorrer sobre o assunto;</li>\r\n<li>VII \u2013 a mesa diretora \u00e9 a mediadora do respeito que todos que usem a tribuna, sobre o comando de seu presidente;</li>\r\n<li>VIII \u2013 ser\u00e1 permitida tr\u00eas inscri\u00e7\u00f5es para a sess\u00e3o destinada a tribuna livre, sendo que cada cidad\u00e3o ter\u00e1 direto a cinco minutos para fala;</li>\r\n<li>IX \u2013 o cidad\u00e3o que fizer uso da tribuna dever\u00e1 dar pausa de uma sess\u00e3o legislativa, at\u00e9 novo discurso, sendo assegurado o direito de prefer\u00eancia a pessoa nova que tenha manifestado interesse.</li>\r\n<li>X \u2013 existindo mais de tr\u00eas pessoas interessadas, que n\u00e3o se enquadrem nas regras do inciso anterior, ser\u00e1 utilizado sorteio como crit\u00e9rio de escolha.</li>\r\n<li></li>\r\n<li>Art. 2\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.</li>\r\n<li>Art. 3\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contrario.</li>\r\n</ul>\r\n<p style=\"text-align: center; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: center; \">Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal</p>\r\n<p style=\"text-align: center; \">De Angical do Piau\u00ed (PI), 22 de fevereiro de 2021.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.angicaldopiaui.pi.leg.br/author/anp", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Angical do Piau\u00ed", "type": "rich"}