{"provider_url": "https://www.angicaldopiaui.pi.leg.br", "title": "Confira como ficou a forma\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes", "html": "<p style=\"text-align: center; \"><strong>De acordo com o Regimento Interno da Casa</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>Das Comiss\u00f5es Permanentes </strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Art. 42. \u00c0s Comiss\u00f5es Permanentes incumbe:</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">I - estudar as proposi\u00e7\u00f5es e assuntos distribu\u00eddos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opini\u00e3o para orienta\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">II \u2013 discutir e votar projetos de lei que dispensarem a compet\u00eancia do Plen\u00e1rio, nos termos do art.43 deste Regimento Interno.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Par\u00e1grafo \u00danico - As comiss\u00f5es Permanentes s\u00e3o as seguintes:\u00a0<span>I - Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final; II - Finan\u00e7as e Or\u00e7amento; III - Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Agroind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Turismo; IV - Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social. </span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>Art. 43 . \u00c0s Comiss\u00f5es Permanentes, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, cabe se assim o quiserem, sem a discuss\u00e3o e a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, nos termos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, discutir e votar projetos de lei, exceto quanto a: I \u2013 projeto de lei complementar; II \u2013 projetos de iniciativa de Comiss\u00f5es; III \u2013 projetos de c\u00f3digos, estatutos e consolida\u00e7\u00f5es; IV \u2013 projetos de iniciativa popular; V \u2013 projetos que tenham recebido pareceres divergentes; VI \u2013 projetos em regime de urg\u00eancia; VII \u2013 aliena\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de bens im\u00f3veis municipais; VIII \u2013 altera\u00e7\u00f5es do Regimento Interno; IX \u2013 autoriza\u00e7\u00e3o para todo e qualquer tipo de opera\u00e7\u00e3o de natureza financeira de interesse do Munic\u00edpio, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder P\u00fablico Municipal; X \u2013 projetos que instituam impostos previstos na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio; XI \u2013 proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica. </span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>\u00a7 1\u00ba Nas mat\u00e9rias em que as Comiss\u00f5es Permanentes sejam competentes para discutir e votar, encerrada a discuss\u00e3o e a vota\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o ser\u00e1, em seguida, comunicada ao Presidente da 15 C\u00e2mara que imediatamente dar\u00e1 ci\u00eancia ao Plen\u00e1rio e publicar\u00e1 nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal; e n\u00e3o havendo interposi\u00e7\u00e3o de recurso, o projeto ser\u00e1 encaminhado para a san\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o se aprovado, em caso contr\u00e1rio, arquivado pela C\u00e2mara. </span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>\u00a7 2\u00ba Havendo interposi\u00e7\u00e3o de recurso para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, o mesmo dever\u00e1 ser feito no prazo de 03 (tr\u00eas) dias, contados da ci\u00eancia dada ao Plen\u00e1rio, referida no \u00a7 1\u00b0 deste artigo, assinado por um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara e dirigido ao Presidente da Casa. </span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>\u00a7 3\u00ba Aplica-se \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o conclusiva das Comiss\u00f5es Permanentes, as disposi\u00e7\u00f5es relativas a turnos, prazos, emendas e demais formalidades e ritos exigidos para as mat\u00e9rias submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.</span></p>\r\n<p><strong>Membros das comiss\u00f5es</strong></p>\r\n<p><strong>I - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final</strong></p>\r\n<p>Presidente: Maria da Cruz Cabral de Brito R\u00eago</p>\r\n<p>Secret\u00e1ria: Leidiana Pereira Ribeiro</p>\r\n<p>Relatora: S\u00f4nia Gon\u00e7alves de Sousa</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>II - Comiss\u00e3o de\u00a0Finan\u00e7as e Or\u00e7amento</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Presidente: Francisco Assun\u00e7\u00e3o de Jesus J\u00fanior</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Secret\u00e1ria: S\u00f4nia Gon\u00e7alves de Sousa</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Relatora: Maria de Jesus Oliveira</p>\r\n<p><strong>III - Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Agroind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Turismo</strong></p>\r\n<p>Presidente: Maria de Jesus Oliveira</p>\r\n<p>Secret\u00e1rio: Wanderlan Pereira Lima</p>\r\n<p>Relator: Francisco Assun\u00e7\u00e3o de Jesus J\u00fanior</p>\r\n<p><strong>IV - Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social</strong></p>\r\n<p>Presidente: Leidiana Pereira Ribeiro</p>\r\n<p>Secret\u00e1ria: Ant\u00f4nia Pereira da Silva Sousa</p>\r\n<p>Relator: Wanderlan Pereira Lima</p>\r\n<div><img src=\"https://www.angicaldopiaui.pi.leg.br/confira-como-ficou-a-formacao-das-comissoes-permanentes\" alt=\"Os vereadores de Angical do Piau\u00ed definiram no dia 12 de Fevereiro de 2021, os presidentes, secret\u00e1rios e relatores das comiss\u00f5es permanentes do legislativo municipal.\" title=\"Confira como ficou a forma\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes\" /></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.angicaldopiaui.pi.leg.br/author/anp", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Angical do Piau\u00ed", "type": "rich"}